Receber uma cobrança por algo que você não contratou ou que já foi pago é uma situação frustrante — e infelizmente muito comum. O que muitas pessoas não sabem é que a cobrança indevida é ilegal e o consumidor tem direito à restituição e, em alguns casos, indenização.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando há cobrança indevida, o consumidor pode exigir:

• Devolução em dobro do valor pago indevidamente;
• Retirada imediata da negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa);
• Indenização por danos morais, caso o erro cause constrangimento ou prejuízos.

O primeiro passo é reunir os comprovantes de pagamento, faturas e comunicações com a empresa. Em seguida, deve-se entrar em contato formalmente solicitando a correção. Se o problema não for resolvido, o consumidor pode buscar seus direitos com auxílio de um advogado.

Esses casos são comuns em bancos, operadoras de telefonia, companhias aéreas, lojas virtuais e empresas de energia ou internet — mas a lei é clara: o consumidor não deve arcar com erros do fornecedor.

Conclusão:
Se você foi cobrado indevidamente ou teve seu nome negativado sem motivo, não deixe o problema passar.